domingo, 6 de setembro de 2009

Dr. Jorge Lacão INTERVENÇÃO NA CONFERÊNCIA DE TORONTO

“Encontros para a Cidadania – A igualdade de Homens e Mulheres nas Comunidades Portuguesas”.

Enquanto membro do governo responsável pelas políticas de Cidadania e Igualdade de Género é com grande prazer que participo na abertura destes “Encontros para a Cidadania – A igualdade de Homens e Mulheres nas Comunidades Portuguesas”.
Vejo que muitos dos que estão hoje aqui presentes fazem parte da comunidade portuguesa espalhada pelo mundo.
Na maior parte dos casos implicará muita coragem e espírito de sacrifício enfrentar o desafio de viver e trabalhar fora do país.
Portugal, é, hoje, lugar de chegada mas importa não esquecer que em tempos não muito distantes foi exclusivamente lugar de partida. Não esquecendo esta realidade, o actual Governo tem-se comprometido para que o poder democrático de hoje dê expressão às aspirações legítimas de todos os portugueses, concretizáveis ao nível de uma desejável igualdade de oportunidades para todos e para todas.
Nesta perspectiva, as políticas de Igualdade entre Homens e Mulheres tornam-se cada vez mais essenciais para a vivência plena da uma cidadania que integre os Direitos Humanos e contribua para o aprofundamento da democracia.
Falar de cidadania e Igualdade entre Homens e Mulheres nas comunidades portuguesas é, ao mesmo tempo, falar dos desafios que Portugal enfrenta, na integração dos novos fluxos migratórios, na implementação da Igualdade de facto entre homens e mulheres, bem como na construção de uma sociedade que promova uma cidadania activa e paritária, alicerçada numa cultura de responsabilidade que valoriza a acção colectiva, tanto como factor de crescimento pessoal, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social.

POLÍTICAS DE CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO

A Igualdade entre Mulheres e Homens é, como se sabe, um princípio fundamental da Constituição Portuguesa e uma das tarefas fundamentais do Estado Português.

Começaria por salientar, em conformidade com a proposta de Lei ontem discutida na Assembleia da República, o novo modelo organizacional para o Conselho das Comunidades Portuguesas que, mantendo inalterável a sua essência de órgão consultivo e representativo da comunidade portuguesa, permita a ponderação e discussão global dos problemas e necessidades dos portugueses da diáspora e dos lusodescendentes e contribua para dignificar o papel de membro do Conselho e estimular a representação feminina neste órgão consultivo.
Reestrutura-se, assim, o CCP em torno de 3 formas de organização: o plenário, as comissões e o conselho permanente.
Consagra-se a possibilidade de serem constituídas comissões especializadas de carácter permanente e de carácter temporário e define-se as suas competências, composição, número e frequência das reuniões.
O plenário e o conselho permanente mantêm, no essencial, o modo de funcionamento e as competências, conforme se encontra previsto no regime em vigor, e determina-se que o Conselho Permanente seja constituído por 5 membros eleitos pelo plenário, dos quais, pelo menos, 1/3 deve ser de sexo diferente, e pelos presidentes das comissões especializadas de carácter permanente.
Reconhecendo o papel fundamental dos mecanismos de promoção da Igualdade o Governo tem reforçado a sua capacidade de intervenção e no quadro da modernização orgânica em curso ( PRACE – Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) a Comissão para aos Direitos das Mulheres (CIDM) dá lugar à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), valorizando a perspectiva da paridade entre mulheres e homens e integrando-a no contexto de uma cidadania plena e responsável.
A CIG absorverá funções da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica e da componente promocional da Igualdade de Género até agora atribuída à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), representando um novo estágio na promoção da Igualdade.
A Igualdade de Género assume um papel central em todas as políticas do Governo, consolidando uma política nacional neste domínio, através da transversalização da perspectiva de género em todas as áreas prioritárias de política social, económica e cultural (gender mainstreaming), ao qual se associam medidas de carácter positivo em domínios onde persistem notórias assimetrias de género.
Estamos em pleno Ano Europeu de Igualdade de Oportunidades para Todos – 2007. Facto que se reveste de uma maior importância uma vez que a Conferência de encerramento do Ano Europeu terá lugar em Lisboa, no âmbito da Presidência Portuguesa.
O Plano Nacional de Acção do AEIOT valoriza a Diversidade e a interiorização da Não Discriminação como princípios estruturantes da coesão nacional, incidindo sobre a abordagem das Discriminações Múltiplas, salientando-se, contudo, a transversalidade da dimensão de Género. É pois em função da matriz estruturante do sexo masculino ou feminino que as abordagens e as acções de combate a qualquer tipo de discriminação serão conduzidas.

PLANOS NACIONAIS

No que diz respeito aos instrumentos de introdução da perspectiva de promoção de igualdade de género é de destacar a preparação do III PNI (Plano Nacional para a Igualdade) e o III PNCVD (Plano Nacional Contra a Violência Doméstica), o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, o PII (Plano para a Integração dos Imigrantes).
Acrescentaria ainda a articulação destes Planos Nacionais com o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN - 2007-2013).
· O III PNI (2007-210) pretende, através de uma abordagem integrada da igualdade, produzir efeitos estruturantes que conduzam a uma verdadeira mudança de cultura da Administração Pública Central e Local.
Nomeadamente, através da criação, implementação e acompanhamento, tanto de Planos Sectoriais para a Igualdade de Género em cada Ministério, através da formalização de Equipas Interdepartamentais para a Igualdade, como da dinamização de Planos Locais para a Igualdade, através da figura da Conselheira ou do Conselheiro para Igualdade.
Ainda no âmbito do PNI III destacaria, para além da criação de um observatório de género, o esforço concertado no combate aos estereótipos de género em todos os domínios prioritários de política, em particular na Educação, Mercado de Trabalho, cultura, Comunicação Social, bem como o esforço dedicado à promoção e implementação de uma educação para a cidadania que promova uma cidadania activa, emancipatória e responsável.
· O III PNCVD (2007-2010) continua a aprofundar as políticas nacionais de prevenção e combate à violência de género e doméstica, através da promoção de uma cultura para a cidadania e para do apoio, acolhimento e protecção das vítimas, numa lógica de reinserção social e autonomia.
Neste contexto, destacaria o alargamento da Rede Nacional de Estruturas de Apoio e Protecção às Vítimas de Violência Doméstica, casas de Abrigo, e a criação de Núcleos de Atendimento das Vítimas de Violência Doméstica, à escala de cada distrito.
Relativamente ao tráfico de seres humanos estima-se que por ano sejam traficadas milhões de pessoas em todo o mundo. Portugal não está imune a este fenómeno que acarreta consigo um conjunto de causas e consequências problemáticas: o crime organizado, a exploração sexual e laboral, as assimetrias endémicas entre os países mais desenvolvidos e os mais carenciados, questões de género e de direitos humanos.
Tendo em conta as orientações que têm vindo a ser seguidas, este Plano não se ficará pelas medidas de repressão do fenómeno criminal, mas dedicará uma atenção muito particular às vítimas, ao seu estatuto e às suas necessidades de protecção.
Está em causa evidenciar que as vítimas de tráfico não são imigrantes ilegais e merecem ser tratadas como vítimas de um brutal atentado aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, com direito de opção sobre a permanência no território português.
Esta perspectiva é tributária da Convenção de Varsóvia sobre o combate ao Tráfico de Seres Humanos, aprovada no âmbito do Conselho da Europa e que Portugal já assinou e que, em breve, será ratificada.
Não posso deixar de destacar a criação de um observatório do Tráfico de Seres Humanos cuja missão será a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento respeitante ao fenómeno do tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género.
· Plano Nacional para a Integração dos Imigrantes (PII) (2007-2009)
Destacaria, quanto ao Plano para a Integração dos Imigrantes (PII), os objectivos e os compromissos do Estado português no que concerne às políticas de acolhimento e integração dos imigrantes designadamente nas áreas do Trabalho, Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspectiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania.
No âmbito deste Plano, merecem particular destaque as medidas para favorecer o combate ao abandono e insucesso escolar dos descendentes de imigrantes, o reforço da formação profissional dirigida às comunidades imigrantes, a aposta na intensificação dos programas destinados ao ensino da língua portuguesa, e os instrumentos para facilitar o acesso dos imigrantes ao pleno exercício dos seus direitos e deveres individuais e sociais como factores de plena integração.
Evidencia-se o associativismo imigrante como expressão primeira da participação dos imigrantes, e factor de co-resonsabilização da sua integração.
Estes planos consubstanciam a vontade política do actual Executivo na promoção da Igualdade de Género e da cidadania plena, assim como o combate a todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, como factores essenciais de coesão e desenvolvimento sociais, aliado ao combate a todas as formas de discriminação..
· No que diz respeito ao Quadro de Referencia Estratégico Nacional que identifica a promoção da Igualdade de Género nas estratégias de educação e formação, na igualdade de oportunidades, no acesso e na participação no mercado de trabalho, particularmente no que diz respeito ao diferencial salarial persistente entre homens e mulheres, nomeadamente através do apoio ao empreededorismo feminino e à conciliação entre a vida profissional e familiar.
O reforço financeiro que o QREN disponibiliza ( tendo passado de cerca de 13 milhões de Euros - QCA III - para cerca de 76 milhões de Euros - QREN) para a área da Igualdade de Género no horizonte temporal de 2007 – 2013, constituirá um acrescido desafio para o exercício real da Igualdade entre Mulheres e Homens no quotidiano das pessoas.

POLITICA EXTERNA PORTUGUESA PARA AS COMUNIDADES

No seu programa o XVII Governo Português comprometeu-se a estimular a participação cívica dos membros das comunidades portuguesas tendo como princípio orientador a Igualdade de Oportunidades entre todos os portugueses e todas as portuguesas, nomeadamente a Igualdade de Género, independentemente de serem ou não residentes em Portugal.
Estas políticas no seu conjunto configuram uma dinâmica de valorização destas comunidades e de proximidade entre o Estado e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Foram dados, nos últimos dois anos, passos decisivos para uma aproximação destas comunidades a Portugal, através da modernização e simplificação dos serviços consulares, através de uma redefinição do papel da função consular, bem como através de um estimulo à participação cívica dos membros destas comunidades elevando o seu estatuto social, económico, educacional e formativo.
Esta modernização pretende adequar a rede consular à realidade actual das comunidades recorrendo às tecnologias de informação, desburocratizando procedimentos administrativos minorando, deste modo, a deslocação física dos utentes aos postos consulares.
A propósito da modernização da rede consular que, bem compreendo, tem vindo a suscitar muitas dúvidas que urge dissipar, destacaria:
· a criação do “Consulado Virtual” onde cada português residente no estrangeiro pode encontrar o acesso ao consulado para obter o documento ou serviço de que necessita;
· a instalação na quase totalidade da rede consular portuguesa, do sistema de Gestão Consular, que permite a emissão de vistos de acordo com o “Visa Waiver Program” e do Passaporte Electrónico Português (PEP), nos postos e secções consulares;
· a criação de condições técnicas e estruturais para a criação para um Gabinete de Emergência Consular que garanta, a partir dos serviços centrais do MNE, uma intervenção rápida e eficaz que assegure o apoio imediato aos cidadãos nacionais que se encontrem no estrangeiro em situações de emergência, risco, de calamidade ou de catástrofe;
Assistimos à definição e concretização de um novo conceito de acção consular numa perspectiva alargada de missão que inclui o apoio à prossecução da política externa definida pelo Governo, através da dinamização das relações económicas e comerciais entre Portugal e os demais países e da promoção da imagem externa do país na prossecução dos objectivos da diplomacia económica, da valorização e difusão da língua e cultura portuguesas no mundo.
Destacaria: o empoderamento das Diásporas locais, isto é, a participação da comunidade portuguesa e de luso-descendentes na promoção da imagem de Portugal e da sua “Marca”.
O imigrante não pode ser encarado como uma fonte de trabalho barato. Na realidade, a integração não representa um aceitar passivo dos deveres que a comunidade de acolhimento impõe e define, importando antes que a comunidade de acolhimento assegure efectivas oportunidades de mobilidade social e desenvolvimento pessoal.
O Canadá é, neste domínio, um exemplo de sucesso existindo 185 colectividades portuguesas e luso-canadianas que se dedicam a actividades de natureza cultural, beneficiente, desportiva e recreativa.
A este propósito nunca é demais referir que a 11 de Dezembro de 2001 a Assembleia Legislativa da província do Ontário aprovou legislação proclamando o dia 10 de Junho como “Dia de Portugal” e o mês de Junho como “ Mês da História e do património Português”.
No que diz respeito às migrações, o Relatório FNUAP (Fundo das Nações Unidas para a população) de Setembro de 2006, intitulado “ A situação da População Mundial – Passagem para a Esperança Mulheres e Migrações Internacionais, ressalta, que apesar de metade dos migrantes internacionais em todo o mundo serem mulheres, o enorme potencial do seu contributo a nível económico e de cuidados de saúde e apoio a idosos tem sido desaproveitado, ao mesmo tempo que as suas necessidades específicas têm sido ignoradas e os seus Direitos Humanos desrespeitados.
Não podemos, no entanto, esquecer que as mulheres se encontram sub representadas nas instâncias de decisão dos movimentos associativos, pelo que os seus pontos de vista e necessidades se arriscam a não ser tidos em conta. A participação equilibrada de mulheres e homens no movimento associativo e nos seus órgãos de tomada de decisão, bem como nas suas comunidades é condição essencial para a defesa dos direitos, bem como para uma tomada de consciência das suas necessidades.
Concluiria chamando a atenção para o facto dos direitos humanos incluírem o direito, para mulheres e homens, de participarem plenamente, enquanto parceiros iguais em todas as esferas da vida. Os Direitos Humanos, pressupõem, pois, uma participação e uma representação equilibrada de mulheres e homens na vida pública e política e na tomada de decisão.
Tal passa pelo empoderamento das mulheres na esfera pública, bem como dos homens na esfera privada, o que confere ao conceito de cidadania, de representação e de democracia uma nova dimensão, pelo questionamento que coloca aos modelos correntemente praticados e socialmente aceites.


Jorge Lacão
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Toronto, 16 de Março de 2007

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